DESCRIÇÃO: Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos deste municipio, a colocarem em suas entradas painel informativo em braile para facilitar o acesso dos portadores de deficiência visual e dá providências correlatas.
DESCRIÇÃO: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE URBANO GRATUITO DE PASSAGEIROS CEGOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS.
DESCRIÇÃO: INSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO DEFICIENTE FÍSICO-EMPRESA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DESCRIÇÃO: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS QUE MENCIONA EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESCRIÇÃO: CRIA PROGRAMA DE AMPARO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE DEFICIENTES FÍSICOS.
DESCRIÇÃO: INSTITUI O USO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE SURDEZ EM CARTEIRA ESPECIAL PARA DEFICIENTES AUDITIVOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU.
DESCRIÇÃO: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Lucas Aribé