Legislação Municipal

Lei nº 1546-89

DESCRIÇÃO: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE URBANO GRATUITO DE PASSAGEIROS CEGOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS.

Data de Publicação: 14 de Maio de 2015

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE URBANO GRATUITO DE PASSAGEIROS CEGOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS.