DESCRIÇÃO: Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos deste municipio, a colocarem em suas entradas painel informativo em braile para facilitar o acesso dos portadores de deficiência visual e dá providências correlatas.
Data de Publicação: 15 de Maio de 2015
Dispõe sobre a obrigação dos órgãos públicos deste municipio, a colocarem em suas entradas painel informativo em braile para facilitar o acesso dos portadores de deficiência visual e dá providências correlatas.
