Descrição: Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille e dá outras providências.
Data de Publicação: 18 de Junho de 2015
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento de suas contas de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em Braille e dá outras providências.
