Legislação Municipal

LEI N° 3.961

Descrição: Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos eventos realizados no Município e dá outras providências.

Data de Publicação: 18 de Junho de 2015

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos eventos realizados no Município e dá outras providências.