Descrição: Dispõe sobre espaços preferenciais para deficientes físicos, idosos e gestantes nas casas de espetáculos e praças de alimentação de shoppings.
Data de Publicação: 18 de Junho de 2015
Dispõe sobre espaços preferenciais para deficientes físicos, idosos e gestantes nas casas de espetáculos e praças de alimentação de shoppings.
