Legislação Municipal

LEI N° 3.702

Descrição: Dispõe sobre Centros de Formação de Condutores sediados no Município de Aracaju mantenham veículos adaptados para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências.

Data de Publicação: 18 de Junho de 2015

Dispõe sobre Centros de Formação de Condutores sediados no Município de Aracaju mantenham veículos adaptados para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências.