Legislação Municipal

Lei nº 3702-09

DESCRIÇÃO: Dispõe sobre Centros de formação de Condutores sediados no Município de Aracaju mantenham veiculos adaptados para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências.

Data de Publicação: 15 de Maio de 2015

 Dispõe sobre Centros de formação de Condutores sediados no Município de Aracaju mantenham veiculos adaptados para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências.