Data de Publicação: 15 de Maio de 2015
Estabelece penalidades a serem aplicadas em casos de descumprimento do que determina a Lei 3.005, de 10 de abril de 2002, que garante aos portadores de deficiências, a gratuidade do acesso em casas de shows, cinemas, teatros, circos, praças de esportes e em quaisquer ambientes onde sejam realizados espetáculos artísticos ou culturais.
