Legislação Municipal

Lei nº 3295-05

DESCRIÇÃO: Autoriza o Executivo a reconhecer oficialmente no Município de Aracaju, a Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda e dá outras providências.

Data de Publicação: 15 de Maio de 2015

Autoriza o Executivo a reconhecer oficialmente no Município de Aracaju, a Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda e dá outras providências.