Legislação Municipal

Lei nº 3122-03

DESCRIÇÃO: Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual, acompanhado de cão-guia, a locais públicos e privados e dá outras providências.

Data de Publicação: 15 de Maio de 2015

Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual, acompanhado de cão-guia, a locais públicos e privados e dá outras providências.