Data de Publicação: 14 de Maio de 2015
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS NAS CASAS DE SHOWS, CINEMAS, TEATROS, CIRCOS, PRAÇAS DE ESPORTES E EM QUAISQUER AMBIENTES ONDE SEJAM REALIZADOS ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS OU CULTURAIS.