Legislação Municipal

Lei nº 3005-2002

DESCRIÇÃO: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS NAS CASAS DE SHOWS, CINEMAS, TEATROS, CIRCOS, PRAÇAS DE ESPORTES E EM QUAISQUER AMBIENTES ONDE SEJAM REALIZADOS ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS OU CULTURAIS.

Data de Publicação: 14 de Maio de 2015

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS NAS CASAS DE SHOWS, CINEMAS, TEATROS, CIRCOS, PRAÇAS DE ESPORTES E EM QUAISQUER AMBIENTES ONDE SEJAM REALIZADOS ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS OU CULTURAIS.