Legislação Municipal

Lei nº 2443-96

DESCRIÇÃO: ASSEGURA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS DE PRIORIDADE PRIVADA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE ARACAJU E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data de Publicação: 14 de Maio de 2015

ASSEGURA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS DE PRIORIDADE PRIVADA, SITUADOS NO MUNICIPIO DE ARACAJU E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.