Legislação Municipal

Lei nº 2173-94

DESCRIÇÃO: DISPÕE SOBRE O INGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU SENSORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Publicação: 14 de Maio de 2015

DISPÕE SOBRE O INGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU SENSORIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.