Legislação Municipal

Lei nº 1325-87

DESCRIÇÃO: CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS AOS EXCEPCIONAIS QUE APRESENTAM DEFICIÊNCIA MENTAL, AUDITIVA OU VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Publicação: 12 de Maio de 2015

CONCEDE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS AOS EXCEPCIONAIS QUE APRESENTAM DEFICIÊNCIA MENTAL, AUDITIVA OU VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.