Legislação Municipal

Lei nº 5011/17

Descrição: Dispõe sobre a utilização de avisos sonoros para atendimento de pessoas com deficiência visual no Município de Aracaju.

Data de Publicação: 24 de Janeiro de 2018

LEI Nº 5011-2018 - AVISOS SONOROS.pdf Clique aqui para baixar o arquivo anexado.