Legislação Municipal
Lei nº 4.642/15
Descrição: Cria o Programa Censo-lnclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, o mapeamento e o cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, do Município de Aracaju e dá providências correlatas.
Data de Publicação: 07 de Maio de 2015