Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem
comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes e dá outras providências.
Data de Publicação: 30 de Junho de 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes e dá outras providências.