Legislação Municipal

LEI N° 4.013

Descrição: Institui a obrigatoriedade de apresentação de sessão de cinema indusivo, adaptado a pessoas com deficiência de audição e/ou, visão, viabilizado através da interpretação em língua gestual portuguesa, legendagem e audiodescrição na cidade de Aracaju e dá outras providências.

Data de Publicação: 18 de Junho de 2015

Institui a obrigatoriedade de apresentação de sessão de cinema indusivo, adaptado a pessoas com deficiência de audição e/ou, visão, viabilizado através da interpretação em língua gestual portuguesa, legendagem e audiodescrição na cidade de Aracaju e dá outras providências.