Legislação Municipal

LEI N ° 4.009

Descrição: Dispõe sobre acessibilidade aos cyber cafés, lan houses no Município de Aracaju e dá outras providências.

Data de Publicação: 18 de Junho de 2015

Dispõe sobre acessibilidade aos cyber cafés, lan houses no Município de Aracaju e dá outras providências.