Legislação Municipal

LEI N° 3.774/2010

Descrição: Dispõe sobre exposição de cardápios em Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes, do Município de Aracaju e dá outras providências.

Data de Publicação: 18 de Junho de 2015

Dispõe sobre exposição de cardápios em Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes, do Município de Aracaju e dá outras providências.