Legislação Municipal

LEI N° 4.413

Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupa adaptados a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências.

Data de Publicação: 18 de Junho de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupa adaptados a pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos locais que especifica e dá outras providências.