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Mandato de Lucas Aribé apresenta contribuições à consulta pública do Tratado de Marraqueche

Data de Publicação: 19 de Maio de 2020

O gabinete do vereador de Aracaju, Lucas Aribé (Cidadania), concluiu esta semana o envio das contribuições à consulta pública sobre o Tratado de Marraqueche. O documento internacional objetiva facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual ou com dificuldades físicas para ter acesso ao texto impresso. Assinado pelo Brasil em 2015 e promulgado em 2018, o tratado precisa ser regulamentado por decreto.

Segundo Lucas, entre os apontamentos está, por exemplo, a mudança da obrigatoriedade de um laudo assinado por profissional habilitado em área de conhecimento relevante para a caracterização da deficiência ou dificuldade por uma avaliação biopsicossocial. “Também propusemos a inserção do Ministério da Educação e outra entidade ligada aos profissionais da educação, bem como de uma representação de profissionais habilitados para a realização da avaliação biopsicossocial no rol da Comissão Consultiva”, disse. 

O vereador destacou ainda que o público-alvo do Tratado deve ter garantido o direito de acesso ao conteúdo das obras em todos os formatos, tecnologias ou recursos existentes na atualidade, bem como os que surgirem. Ele também ressaltou que o novo documento não altera os direitos adquiridos em outras legislações.

A elaboração das sugestões contou com a colaboração de pessoas cegas de vários segmentos da sociedade aracajuana, entre elas a assistente social Tayse Vilanova Gois Melo. Para ela, a consulta permitiu que todos os atores envolvidos pudessem apresentar suas dúvidas e seus pontos de vista. “Precisamos que o tratado seja efetivado o mais rápido possível para que todas as partes sejam contempladas, tanto as pessoas com deficiência quanto aos autores das obras e as instituições que vão disponibilizar esse material, a fim de que o acesso ocorra de forma legal e sem fraudes”, afirmou. 

O vereador ressaltou a relevância da iniciativa que cria condições para a disseminação de obras intelectuais em formatos acessíveis. “Esse decreto regulamentador vai garantir a segurança jurídica do documento considerando os princípios da não discriminação, de igualdade de oportunidades e de participação plena e efetiva na sociedade. O Tratado representa as lutas empreendidas pelo acesso à cultura, às artes e à ciência para as pessoas com deficiência sem deixar de reconhecer a proteção dos direitos autorais”, explicou Aribé.