Atendendo a uma solicitação do vereador Lucas Aribé (Cidadania), o Ministério Público de Sergipe – por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Cidadão Especializada na Defesa do Acidentado do Trabalho, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos em Geral – recomendou que o Governo do Estado e a Prefeitura de Aracaju promovam acessibilidade audiovisual, com a utilização de janela de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e legendas em todas as propagandas institucionais, em todos os informes veiculados nas mídias digitais e televisionados e nas lives realizadas nas redes sociais oficiais sobre a Covid-19. Ficou estabelecido o prazo de 48 horas para que os gestores adotem as medidas recomendadas pelo MPSE.

O MP considera que a divulgação de todas as medidas adotadas pelo Governo do Estado e pela Prefeitura Municipal de Aracaju são imprescindíveis para o enfrentamento da Covid-19, mas ressalta as dificuldades encontradas por pessoas com deficiência auditiva que ficam sem acesso à informação.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – n°13146/2015 – (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a comunicação é uma forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.

Na semana passada, o parlamentar enviou ofício ao prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, solicitando que a Prefeitura adote todas as medidas necessárias para garantir plenas condições de acessibilidade em toda a comunicação oficial da administração municipal. “Num momento como este, em que a população precisa se resguardar em seus lares para evitar a proliferação do vírus, é imprescindível que a comunicação inclusiva, como preconiza a Lei Brasileira de Inclusão, seja estabelecida, devendo ser adotados, no mínimo, os recursos de legenda, tradução/interpretação de Libras e audiodescrição para que todos tenham acesso às informações”, afirmou Lucas Aribé. 

*Com informações do MPE