Legislação Municipal

Lei nº 4.872/17

Descrição: Obriga instalação de banheiro familiar acessível nos shoppings centers, malls, centros comerciais, hipermercados, supermercados, parques, estádios, ginásios, estádios esportivos, cinemas, teatros, casas de show, casas de espetáculo e demais estabelecimentos similares, e dá outras providências.