Legislação Municipal

Lei nº 4.704/15

Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de plaquetas em braile no interior dos táxis de Aracaju, e dá outras providências.

Data de Publicação: 30 de Novembro de 2015

Lei nº 4704-2015 (plaqueta em braile no táxi).pdf Clique aqui para baixar o arquivo anexado.