Data de Publicação: 24 de Abril de 2017
ubtenente Gonzaga: especificação da quantidade de cardápiios
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), ao Projeto de Lei 4121/15, do ex-deputado Marcelo Belinati.
O substitutivo especifica a quantidade de cardápios em braile e com caracteres aumentados. A ideia, segundo o relator, é “oferecer maior precisão quanto à conduta exigida dos fornecedores e evitar onerar excessivamente os pequenos comerciantes, com o custo de aquisição de várias unidades”.
O projeto acrescenta dispositivo à Lei da Acessibilidade (10.098/00) e prevê que a medida entre em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Rosalva Nunes
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CONSUMIDOR/530380-COMISSAO-APROVA-OBRIGACAO-DE-CARDAPIO-EM-BRAILE-EM-RESTAURANTES,-BARES-E-HOTEIS.html