Legislação Municipal

Lei nº 5023/18

Descrição: Determina a figuração do Hino Nacional Brasileiro nos cadernos e livros escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Data de Publicação: 20 de Abril de 2018

LEI Nº 5023-2018 - HINO NACIONAL NOS CADERNOS.pdf Clique aqui para baixar o arquivo anexado.