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Legislação Municipal
Lei nº 4.704/15
Descrição: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de plaquetas em braile no interior dos táxis de Aracaju, e dá outras providências.
Data de Publicação: 30 de Novembro de 2015
Clique aqui para baixar o arquivo anexado.
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Lucas Aribé