#PraCegoVer - Lucas: “Sem informação, o cidadão não pode resguardar seus direitos”

Nesta terça-feira, 29, o vereador Lucas Aribé (PSB) protocolou o Projeto de Lei nº 160/2018, que obriga a Prefeitura de Aracaju a divulgar, em seu site oficial, relatórios mensais com o quantitativo de atendimentos nas Unidades e Postos de Saúde da Família.
“A secretária municipal de Saúde apresenta esses dados na Câmara, a cada quadrimestre, mas os dados não são disponibilizados ao público. São informações muito importantes para o cidadão possa acompanhar e avaliar a qualidade dos serviços prestados”, explica Lucas Aribé.
De acordo com o projeto de lei, as unidades e postos de saúde da família ficam obrigados a fornecer às informações à Secretaria Municipal da Saúde, para que sejam publicadas no site do Poder Executivo. No relatório deverá constar o número de pessoas atendidas por cada unidade de saúde; o tipo de atendimento e o quantitativo de exames realizados.
Os relatórios serão divulgados sempre na primeira semana do mês subsequente ao dos dados coletados para divulgação. Em caso de aprovação do PL, os estabelecimentos de saúde incluídos no projeto terão o prazo máximo de 90 dias para se adaptar, a contar da data de publicação da lei.
Para Lucas, o projeto de lei, além de não onerar os cofres públicos, garante transparência, algo essencial num estado democrático de direito. “Sem informação, o cidadão não pode exercer plenamente a participação política nem resguardar seus direitos. A Lei de Acesso a Informação confere transparência ao Estado brasileiro, conforme preconizado pela Constituição Federal, por meio da divulgação de informações em meios de fácil acesso à população. Todos os órgãos e entidades públicos estão obrigados a manter um serviço de informação ao cidadão”, enfatiza Aribé.