Lucas Aribé - Lei 4.872/2017 – Obriga a instalação de banheiro familiar acessível

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Lei 4.872/2017 – Obriga a instalação de banheiro familiar acessível

Data de Publicação: 27 de Abril de 2018

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Obriga a instalação de banheiro familiar acessível nos shoppings centers, malls, centres comerciais, hipermercados, supermercados, parques, estádios, ginásios esportivos, cinemas, teatros, casas de show, casas de espetáculo e demais estabelecimentos similares de grande circulação de pessoas na cidade de Aracaju. Banheiro familiar é aquele utilizado por criança com menos de dez anos de idade, ou que não tenha condição de ir ao banheiro sozinha, acompanhada dos pais ou responsáveis.