Proposição altera a Lei nº 10.098/2000 que estipula os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Na próxima terça-feira (25), às 10h, no Plenário 13, do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) apreciará, dentre outras proposições legislativas, o Projeto de Lei 4108/2015, que institui a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência.  

Proposto pelo deputado Marcelo Belinatti (PP/PR), o projeto estabelece que essas vagas deverão ser em número equivalente a 1% do total, no caso dos condomínios residenciais ou comerciais, e 2% do total, nos demais casos, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada. 

Para o relator do PL na CDU, deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que se manifestou pela aprovação na forma do substitutivo, o projeto vai ao encontro às necessidades das pessoas, porém precisa de ajustes.

“Apresentamos algumas alterações ao texto inicial, na forma de substitutivo, para garantir que a reserva se estenda às vagas de uso comum na esteira do princípio da legislação atual que prevê a reserva para as áreas e espaços de uso públicos” justifica Duarte.

Tramitação

Se o Substitutivo ao Projeto de Lei 4108/2015 for aprovado na reunião, sua tramitação ainda se dará na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Pauta

Confira a pauta completa da Reunião no link: https://goo.gl/WkVT1m

Ronie Lobato/Assessor de Comunicação
Comissão de Desenvolvimento Urbano

Fonte: Agência Câmara | Foto: Divulgação